0

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.


Entidades de Resolução Alternativa em Caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 


CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro



CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra



CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto



TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães



CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro



CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
Viana do Castelo:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga



CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal



CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa

MAIS INFORMAÇÕES EM PORTAL DO CONSUMIDOR:

www.consumidor.pt



SUBSCREVA A NEWSLETTER

Se pretende aderir à nossa newsletter por favor insira o seu e-mail.

ESTE PRODUTO ENCONTRA-SE DE MOMENTO INDISPONÍVEL

Caso pretenda ser notificado após a reposição de stock, insira abaixo o seu e-mail.

Obrigado pela sua preferência!



Nome
Email